Lei Da Igualdade De Remuneração Em Massa :: comboclub.club
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Art. 146. Em qualquer modalidade de realização do ativo adotada, fica a massa falida dispensada da apresentação de certidões negativas. Art. 147. As quantias recebidas a qualquer título serão imediatamente depositadas em conta remunerada de instituição financeira, atendidos os requisitos da lei ou das normas de organização judiciária. interesses das categorias obreiras, a constar de leis como o “Trade Unions Act” da Inglaterra 1871 e a “Lei Waldeck-Rousseau” da França 1884, as entidades representativas dos trabalhadores passaram a exercer maior pressão sobre as empresas em torno da melhoria das condições de trabalho e de remuneração. 2 - Aplica-se à nomeação do administrador da insolvência o disposto no n.º 1 do artigo 32.º, podendo o juiz ter em conta as indicações que sejam feitas pelo próprio devedor ou pela comissão de credores, se existir, ou pelos credores, também no caso de a massa insolvente compreender uma empresa com estabelecimento ou estabelecimentos.

O que parece se pretender é cercear o próprio direito de ação optando-se pela improcedência em massa de pedidos exordiais explicitamente amparados em lei em sentido lato, desestimulando o exercício de direitos e facilitando o acúmulo de riquezas nas mãos dos já mais ricos. Necessário lembrar que o Direito é uma ciência humana. Note-se que, para esta segunda possibilidade, a lei sequer fala sobre a necessidade de diploma de nível superior, bastando, portanto, o requisito da remuneração. Dados da realidade brasileira evidenciam que esse grupo de empregados supostamente “hipersuficiente” corresponde a um percentual muito pequeno da população brasileira. Art. 1º Esta Lei institui o Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa do Estado da Bahia, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, defesa de direitos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e demais formas de intolerância racial e religiosa. 09/12/2018 · REMUNERAÇÃO FIXADA EM VALOR COMPATÍVEL. RECURSO PROVIDO. Em que pese o trabalho do síndico seja de extrema relevância, a fixação da sua remuneração mensal não pode ultrapassar certos limites, de modo a prejudicar ainda mais a Massa Falida, devendo compatibilizar-se com as suas forças financeiras.

moral. No Brasil, existem leis e projetos de lei em andamento no âmbito federal e estadual, uma vez que o assédio moral vem se. trabalhadores o princípio da igualdade de remuneração de. meios de comunicação de massa, financiamentos públicos, acesso à terra, à Justiça, e outros. Parágrafo único. Diário da República n.º 10/2007, Série I de 2007-01-15, Aprova a Lei das Finanças Locais, revogando a Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto 522789. O Diário da República Eletrónico disponibliza uma pesquisa para todos os conteúdos publicados, para que possa encontrar facilmente o que procura. 25/07/2017 · São Paulo – Sancionada no dia 13 pelo presidente Michel Temer, a reforma trabalhista trouxe mudanças que entram em vigor em novembro, quando termina o prazo legal de 120 dias. Até lá, empresas e funcionários tentam entender o que, de fato, muda para contratos de trabalho, novos e já. Decreto-Lei n.º 52/2011, de 13 de Abril O XVII Governo Constitucional procedeu a uma ampla reforma do regime das custas processuais, cujas linhas de orientação foram, fundamentalmente, as seguintes: i repartição mais justa e adequada dos custos da Justiça; ii moralização e racionalização do recurso aos tribunais, com o tratamento.

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