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12/09/2019 · Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Art. 1º São atividades privativas de advocacia:I – a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais;[1]II – as atividades de consu. Art. 1º. Os poderes públicos federal e estadual, independente da colaboração que possam receber dos municípios e da Ordem dos Advogados do Brasil, - OAB, concederão assistência judiciária aos necessitados nos termos da presente Lei. Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986 Art. 2º. CAPÍTULO III Da Tomada de Decisão Apoiada Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015 Art. 1.783-A. A tomada de decisão apoiada é o processo pelo qual a pessoa com deficiência elege pelo menos 2 duas pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada.

Art. 4 o São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer: Art. 4º. § 1º Para fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização dolosa da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. 12/05/2019 · Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986. Art. 1º - A gratificação salarial instituída pela Lei número 4.090, de 13 de julho de 1962, será paga pelo empregador até o dia 20 de dezembro de cada ano, compensada a importância que, a título de adiantamento, o empregado houver recebido na forma do artigo seguinte. Parágrafo único. Vetado. Resolução nº 4.280, de 31 de outubro de 2013 Página 3 de 3 Art. 7º Na elaboração das demonstrações contábeis de que trata esta Resolução, as instituições mencionadas no caput do art. 1º devem: I - aplicar as definições e os critérios de avaliação e de reconhecimento de ativos. Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000 I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias.

§ 1° Os itens da discriminação da receita e da despesa, mencionados nos artigos 11, § 4°, e 13, serão identificados por números de códigos decimal, na forma dos Anexos nºs 3 e 4. § 2º Completarão os números do código decimal referido no parágrafo anterior os algarismos caracterizadores da classificação funcional da despesa, conforme estabelece o Anexo nº 5. e nos termos das alíneas a e b do n.º 1 do artigo 201º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1º Aprovação do Código É aprovado o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares IRS, que faz parte integrante deste decreto-lei. Artigo 2º Entrada em vigor.

Art. 1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos. Revisão n os 1 a 6/94, pelas Emendas Constitucionais n 1/92 a 91/2016 e pelo Decreto Legislativo no 186/2008. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Brasília – 2016 SENADO FEDERAL Secretaria de Editoração e Publicações Coordenação de Edições Técnicas. RICMS - SP. 2000. Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000 LIVRO I DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS. TÍTULO I DO IMPOSTO. CAPÍTULO I DA INCIDÊNCIA. Artigo 1º - O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS incide.

É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à. acrescido o inciso iii ao § 1º do art. 56 pelo art. 1º do decreto nº 6.095, de 28.02.05 - vigÊncia: 01.04.05. III - com base em dispositivo deste regulamento que expressamente o exclua. § 2º A aplicação do disposto neste artigo condiciona-se ao atendimento de normas contidas em ato do Secretário da Fazenda, exceto nas hipóteses previstas no parágrafo anterior. ARTIGO 4.º CD 1 – CD, por unidade 1,06 € 2 – Desconto de 10 % para jovens e estudantes nos valores previstos nos números anteriores, mediante apresentação do Cartão Jovem Municipal. ARTIGO 5.º Cartão de leitor 3.ª via. Preçário 2019 2018/12/21 Página 3 de 58. 1 no artigo 4.º, que trata das definições para fins da aplicação da legislação do ICMS, foram incluídos novos conceitos que, a despeito de serem termos técnicos reconhecidos pela maioria, eram objeto de alguma imprecisão na interpretação dos dispositivos do regulamento. É o caso dos conceitos de produtor de devolução e de. 5.4.1.2 Serão desclassificados sumariamente os artigos que apresentarem mais de duas imagens tabela ou figura. 5.5 Nas conclusões ou considerações finais, deverão ser considerados os objetivos explicitados e os resultados indicados no artigo científico.

1 REGULAMENTO ELEITORAL Capítulo I Disposições Gerais Artigo 1.º Objecto 1. O regulamento eleitoral, adiante designado por regulamento, estabelece, ao abrigo do disposto no artigo 25.º dos estatutos, o regime específico aplicável às eleições dos corpos gerentes da APPDA-Lisboa, Associação Portuguesa para as Perturbações do.

anexo xiv - do tratamento tributÁrio aplicÁvel Às operaÇÕes e prestaÇÕes vinculadas À realizaÇÃo da copa das confederaÇÕes fifa 2013 e da copa do mundo fifa 2014 art. 1º a 17.

regulamento do cÓdigo tributÁrio do estado de goiÁs. decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997. a n e x o ix. artigos. para acessar o artigo basta clicar em seu nÚmero. Resolução nº 4.292, de 20 de dezembro de 2013 Página 4 de 5 Art. 10. Os custos relacionados à troca de informações e à transferência de recursos entre as instituições proponente e credora original não podem ser repassados ao devedor. Art. 11. A. “Art. 1º.

23/06/2010 · A lei em si já sintetiza a teoria adotada pelo Código Penal, que é a da atividade. A doutrina também destaca a existência da teoria do resultado e a mista nas quais se considera praticado o crime no momento do resultado ou no momento da ação e do resultado, simultaneamente. Dryer ainda observou que em algumas línguas artigos definidos e indefinidos aparecem em diferentes posições dentro da frase nominal, não formando aparentemente, nessas línguas, uma mesma categoria na linguagem Dryer, 2013, p. 159 [4]. Em geral, O artigo definido é mais difundido que o artigo. Art. 1º A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais. O padrão internacional para tamanho de papéis ISO 216 é baseado no padrão alemão DIN 476. Partindo do sistema métrico, o formato-base é uma folha de papel medindo 1 m² de área. O grande trunfo é a proporção entre os lados do papel, a mesma em todos os tamanhos do padrão, aproximadamente igual a: raiz quadrada de 2, igual a 1.

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